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  4. Art. 447

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIASeção II - Da Conciliação

CPC 1973

Art. 447

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

20 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início
da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar
igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 10 tribunais

TJSC 5 · TJRJ 3 · TRF1 3 · STF 2 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TST 1 · TRT9 1
Apelação Cível 0007417-39.2001.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 10/06/2026
Decisão 0030870-38.2022.8.16.0001TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 08/06/2025
Apelação Civel (ac) 0003070-92.2002.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.), julgado em 25/05/2016
19

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 8 · TST 6 · STJ 3 · TJCE 1 · TJRJ 1
RRAg 0001177-89.2018.5.09.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 07/02/2024
Airr 0001979-92.2016.5.09.0023TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/05/2023
Decisão 0013885-65.2020.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 26/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.