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- CPC 1973
- Art. 449
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIASeção II - Da Conciliação
Art. 449
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
52 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 15 tribunais
TST 22 · TRF4 8 · TJPA 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 e outros
REsp REsp 2216724STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026
Ação Rescisória 0804706-40.2025.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 21/08/2026
Ação Rescisória 0804706-40.2025.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 10/02/2026
32
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 16 · STJ 8 · TJPR 5 · TJRJ 2 · TJPE 1
REsp REsp 1832826STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/05/2026
Decisão 0012788-46.2025.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/08/2025
Airr 0001819-72.2017.5.07.0028TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 06/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.