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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção I - Do Litisconsórcio
Art. 47
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3.520 acórdãos e 2.342 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição
de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo
uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação
de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo.
de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo
uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação
de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo.
Decisões que citam este artigo
3.520
acórdãos de 38 tribunais
TJSC 725 · TST 424 · TRF1 358 · TRF3 333 · TJRJ 279 · TJES 186 · TJPE 183 · TJMT 160 · TJMG 150 · TJPR 121 · TJRN 121 · TJDFT 82 e outros
Apelação Cível 5009562-24.2023.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0000580-60.2007.8.17.1190TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0012993-20.2008.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
2.342
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 878 · TST 482 · TJPR 338 · TJRJ 120 · TJBA 113 · TJPE 72 · TJPB 52 · TJMG 36 · TJCE 34 · TJSP 34 · TRF1 33 · TRF4 31 e outros
REsp REsp 2295921STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 1225588STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3290257STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.