Art. 475-I

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á
conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa,
por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o
É definitiva a
execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença
impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o
Quando na sentença
houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente
a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)