LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-H

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 107 acórdãos e 333 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá
agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 23 tribunais

TJRN 30 · TJRS 16 · TJMG 8 · TJSC 7 · TJMA 7 · TJSP 5 · TRF1 5 · TJBA 4 · TJPR 3 · TJPA 3 · TRF3 3 · TRF4 3 e outros

Agravo de Instrumento 5011922-02.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 25/06/2026

Apelação Cível 0807330-49.2022.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 16/06/2026

Embargos de Declaração-Cv 0342713-89.2014.8.13.0000TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 29/04/2026

333

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJMG 98 · TJMA 60 · STJ 50 · TJPR 26 · TJSP 23 · TJDFT 16 · TJSC 11 · TRF4 9 · TJAP 9 · TJBA 8 · TJCE 6 · TJES 6 e outros

Agravo de Instrumento 5025545-80.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0014902-29.2022.8.26.0602TJSP, Sá Duarte, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.