LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-G

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 743 acórdãos e 780 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005

Decisões que citam este artigo

743

acórdãos de 23 tribunais

TRF3 540 · TJSC 50 · TJRS 42 · TRF2 33 · TJPR 11 · TRF1 10 · TJBA 8 · TJDFT 6 · TJSP 6 · TJMA 6 · TRF4 6 · TJMG 5 e outros

Apelação Cível 5008000-09.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/09/2026

Ação Rescisória 5011153-56.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/08/2026

Agravo de Instrumento 5034592-86.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/07/2026

780

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 531 · TRF2 98 · TJDFT 47 · TJBA 34 · TRF4 25 · TRF1 22 · TJPR 10 · TJSC 5 · STF 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros

REsp REsp 2296710STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 1750060STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 1793157STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.