Art. 475-M

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito
suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado
grave dano de difícil ou incerta reparação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o
Ainda que atribuído
efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o
Deferido efeito
suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso
contrário, em autos apartados.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o
A decisão que resolver a
impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar
extinção da execução, caso em que caberá apelação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)