Art. 475-N

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – a sentença proferida no processo civil
que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar
quantia;
(Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005)
II – a sentença penal condenatória
transitada em julgado;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – a sentença arbitral;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – o acordo extrajudicial, de qualquer
natureza, homologado judicialmente;
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
VII – o formal e a certidão de partilha,
exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título
singular ou universal.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo
cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)