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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 477
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
49 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão,
indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A
secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A
secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 10 tribunais
TST 20 · TJES 6 · TJRJ 5 · TJSC 4 · TJAL 4 · TRF3 3 · TJCE 2 · TJMS 2 · TJMT 2 · TJMG 1
Apelação Cível 0700799-11.2024.8.02.0040TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0709884-07.2025.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 18/04/2026
Apelação Cível 0747508-27.2024.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 12/12/2025
41
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 26 · TJPR 6 · STJ 5 · TJCE 2 · TRF5 2
REsp REsp 2046932STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 2635146STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 2046932STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.