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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CPC 1973

Art. 478

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

27 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a
interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição
fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 11 tribunais

TJMT 6 · TJES 6 · TJSC 3 · TST 3 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0118086-04.2012.8.26.0100TJSP, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 03/12/2019
Apelação Cível 6635149-79.2009.8.13.0024TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 15/03/2018
Embargos de Declaração 0004268-78.2010.8.24.0010TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 14/09/2016
18

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 6 · STJ 5 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJPE 1 · TRF5 1
REsp REsp 1423833STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/03/2024
AREsp AREsp 1735214STJ, Humberto Martins, julgado em 18/12/2022
AREsp AREsp 2177415STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/11/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.