LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 479

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

486 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a
publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Decisões que citam este artigo

486

acórdãos de 18 tribunais

TR5 343 · TJSC 77 · TJRJ 28 · TST 8 · TJPR 5 · TJAL 5 · STJ 3 · TJDFT 3 · TRF5 3 · TJPE 2 · TJES 2 · TJMG 1 e outros

Recurso Inominado Cível 0011374-77.2025.4.05.8401TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 06/10/2026

Recurso Inominado Cível 0025102-57.2026.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 06/10/2026

Recurso Inominado Cível 0015446-76.2026.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 20 · TST 18 · TRF5 10 · STJ 4 · TJMG 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF1 1

REsp REsp 2198671STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/05/2026

REsp REsp 2126461STJ, Humberto Martins, julgado em 18/02/2026

Decisão 0001764-33.2022.8.16.0065TJPR, Desembargador Substituto Evandro Portugal, julgado em 28/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.