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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 480
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
752 acórdãos e 823 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato
normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a
questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a
questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Decisões que citam este artigo
752
acórdãos de 28 tribunais
TJGO 154 · TJSC 129 · TJRJ 76 · TRF1 73 · TRF3 64 · TST 42 · TJES 37 · STJ 33 · TJPE 29 · TJMT 26 · TJPR 20 · TJAM 12 e outros
Apelação Cível 0010852-42.2010.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 30/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 0004458-42.2021.8.17.2470TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 16/02/2025
AgInt no REsp REsp 1426355STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/10/2024
823
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 276 · STJ 264 · TJPR 162 · TJRJ 25 · TRF1 19 · TJBA 18 · TJPE 18 · STF 10 · TJCE 8 · TRF5 6 · TRF4 6 · TRF2 3 e outros
Rr 1000558-67.2022.5.02.0077TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 27/10/2026
RRAg 1001830-18.2023.5.02.0027TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 30/09/2026
RRAg 1001060-14.2018.5.02.0443TST, Liana Chaib, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.