LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 481

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 9.756/1998, de 17 de dezembro de 1998. 2.198 acórdãos e 4.385 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento;
se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal
pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários
dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
(Incluído pela Lei nº
9.756, de 1998)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 9.756/1998 de 17 de dezembro de 1998

Decisões que citam este artigo

2.198

acórdãos de 31 tribunais

TJSC 730 · TJRJ 242 · TJRN 207 · TRF3 167 · TJES 115 · TJMT 94 · TST 92 · TRF1 84 · TJPR 69 · TJPE 53 · CARF 53 · TJRS 46 e outros

Apelação Cível 0847787-36.2016.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 5005255-98.2025.4.04.9999TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/06/2026

Apelação Cível 0876732-91.2020.8.20.5001TJRN, Amilcar Maia, julgado em 19/12/2025

4.385

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 3.628 · STJ 245 · TJBA 96 · TJSC 85 · TJDFT 77 · TJRJ 76 · TJPR 73 · TJCE 22 · STF 20 · TJPE 18 · TRF1 11 · TJMG 9 e outros

REsp REsp 2298117STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

Puil PUIL 6656STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026

REsp REsp 2299287STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.