Art. 482

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o
presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o
O Ministério Público e as
pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se
assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade,
observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 2o
Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição
poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão
constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
(Incluído pela Lei nº
9.868, de 10.11.1999)
§ 3o
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.
(Incluído
pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)