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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

CPC 1973

Art. 483

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá
eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 8 tribunais

TST 6 · TRF3 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 2329183-06.2023.8.26.0000TJSP, Matheus Fontes, julgado em 06/06/2024
Ro 0010894-41.2014.5.03.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/12/2020
Ro 0000940-95.2017.5.09.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 23/06/2020
16

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 12 · TST 2 · TJRJ 1 · TJSP 1
REsp REsp 1684373STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2024
REsp REsp 2022873STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
Ar AR 7717STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.