LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 486

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.035 acórdãos e 550 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Decisões que citam este artigo

1.035

acórdãos de 36 tribunais

TJSC 215 · TST 135 · TJRJ 87 · TRF3 86 · TRF1 65 · TCU 53 · TJES 46 · TJMT 44 · TJMG 43 · TJRS 40 · TJPR 32 · TJPE 23 e outros

EDcl no AREsp AREsp 2394089STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026

Agravo de Instrumento 1018369-37.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 26/08/2026

Decisão 0006828-69.2010.8.14.0301TJPA, julgado em 18/08/2026

550

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 131 · STJ 124 · TJPR 72 · TJRJ 60 · TJSP 34 · TJCE 33 · TJBA 23 · TJMG 14 · TRF1 13 · TJPB 10 · TJPE 8 · TJSC 6 e outros

AREsp AREsp 3244768STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3313917STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

REsp REsp 1837728STJ, Humberto Martins, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.