LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 487

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

650 acórdãos e 574 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal
ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a
intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Decisões que citam este artigo

650

acórdãos de 33 tribunais

TST 326 · TJAL 91 · TJPR 32 · TRF3 28 · TRF1 27 · TJPA 20 · TJSC 16 · TJRJ 16 · TRF5 13 · TJPE 10 · TJMT 8 · TJES 7 e outros

Decisão 0000973-46.2023.8.16.0092TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 28/10/2026

Decisão 0014086-04.2014.8.16.0021TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/10/2026

Apelação Cível 5046671-51.2025.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 24/08/2026

574

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJPR 188 · TJSP 106 · TST 98 · TRF5 83 · TJCE 34 · STJ 31 · TJRJ 8 · TJBA 7 · TJMG 3 · TJPE 2 · TJES 2 · TRF4 2 e outros

Airr 0001268-06.2024.5.09.0024TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2225676STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3304398STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.