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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 488
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.716 acórdãos e 948 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo
julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada
inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo
julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada
inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
1.716
acórdãos de 29 tribunais
TR3 491 · TRF1 263 · TST 230 · TRF3 158 · TJRJ 105 · TJSC 103 · TJPE 79 · TJES 38 · TJMS 37 · TJMT 35 · TJRN 24 · STJ 22 e outros
Ação Rescisoria (ar) 0018403-28.1995.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 29/10/2026
Ação Rescisoria (ar) 0042700-65.1996.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 29/10/2026
Decisão 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA, julgado em 06/08/2026
948
decisões monocráticas de 23 tribunais
TST 168 · STJ 136 · TJPR 100 · TJRJ 90 · TJSP 82 · TJBA 60 · TJES 49 · TRF1 40 · TJMA 39 · TJSC 29 · TJCE 26 · TJPE 26 e outros
Ar AR 7700STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026
Ar AR 7821STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623204 EDSTF, Presidente Edson Fachin, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.