LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 489

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

871 acórdãos e 2.112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória
não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão,
caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza
cautelar ou antecipatória de tutela.
(Redação
dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

871

acórdãos de 35 tribunais

TST 274 · TJPR 78 · TJRJ 74 · TRF5 63 · TRF3 58 · TJMS 46 · TJRN 44 · TRF1 34 · STJ 25 · TJPE 22 · TJMA 22 · TJSC 20 e outros

Decisão 0006803-96.2011.8.16.0129TJPR, substituta leticia marina conte, julgado em 22/06/2026

AREsp AREsp 2712575STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026

REsp REsp 1733297STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026

2.112

decisões monocráticas de 17 tribunais

TST 775 · STJ 395 · TRF5 325 · TJPR 279 · TRF4 99 · TJMA 55 · TJCE 50 · TRF1 35 · TJRJ 21 · TRF2 21 · TJMG 14 · TJPE 12 e outros

AREsp AREsp 2870934STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3057854STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3259356STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.