LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 504

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.276/2006, de 7 de fevereiro de 2006. 1.930 acórdãos e 4.104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.276/2006 de 7 de fevereiro de 2006

Decisões que citam este artigo

1.930

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 500 · TJSC 334 · TJPA 207 · TJDFT 152 · TRF1 100 · TJMT 81 · TJPE 72 · TJRN 70 · TRF3 64 · TJPR 59 · TJMS 54 · TJRS 49 e outros

Agravo de Instrumento 2103161-21.2025.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 27/03/2026

Agravo Interno Cível 1000554-07.2025.8.26.0368TJSP, Rebello Pinho, julgado em 13/03/2026

Apelação Cível 5001086-27.2018.4.03.6124TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2026

4.104

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJPR 1.284 · TST 922 · TJRJ 700 · TJSP 347 · TJBA 148 · TJMA 134 · TJMG 92 · TJRS 75 · STJ 71 · TRF4 58 · TRF1 55 · TJDFT 54 e outros

Agravo de Instrumento 3015508-27.2026.8.26.0000TJSP, Bandeira Lins, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2028066STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/09/2026

Agravo de Instrumento 2200097-74.2026.8.26.0000TJSP, Bandeira Lins, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.