LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 503

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

991 acórdãos e 2.404 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença
ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem
reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Decisões que citam este artigo

991

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 250 · TST 130 · TJRJ 122 · TJPR 89 · TRF3 72 · TRF1 45 · TJRN 38 · TJES 29 · TRF5 27 · TJMS 25 · TJPE 23 · TJMT 21 e outros

Agravo de Instrumento 5027736-77.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5024886-89.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/09/2026

Decisão 0028399-62.2011.8.14.0301TJPA, julgado em 21/07/2026

2.404

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 1.298 · TJPR 383 · TJSP 209 · STJ 205 · TJRJ 85 · TJCE 82 · TJMG 17 · TRF4 17 · TJPE 16 · TJMA 16 · TJPB 16 · TJSC 13 e outros

AREsp AREsp 3310382STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2863028STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 1000984-52.2025.8.26.0531TJSP, Rebello Pinho, julgado em 01/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.