LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 502

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

165 acórdãos e 703 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de 18 tribunais

TJSC 89 · TJRN 13 · TRF1 11 · TRF3 11 · TST 8 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJRS 4 · TJES 3 · STJ 2 · TJPA 2 · TRF5 2 e outros

AREsp AREsp 2848670STJ, Raul Araújo, julgado em 22/05/2026

Agravo de Instrumento 5007162-89.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 04/05/2026

Apelação Civel (ac) 0034994-88.2011.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 26/08/2025

703

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJDFT 199 · TJES 191 · TJPR 97 · TST 72 · STJ 70 · TJSP 21 · TJRJ 10 · TJPE 10 · TJPB 6 · TJCE 4 · TRF5 4 · TJSC 3 e outros

Agravo de Instrumento 5014148-24.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5014148-24.2026.8.08.0000TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 14/09/2026

198 0719047-52.2025.8.07.0007TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 04/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.