Art. 506

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos,
contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for
proferida em audiência;
III - da publicação da súmula do acórdão no órgão
oficial.
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização
judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a
petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária,
ressalvado o disposto no § 2o
do art. 525 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)