LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 507

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

105 acórdãos e 143 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento
da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor,
contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de 22 tribunais

TRF1 21 · TST 14 · TJSC 11 · TJRJ 10 · TJPR 8 · TRF3 8 · TJES 7 · STJ 3 · TJPE 3 · TJPA 3 · TJMG 2 · TJMS 2 e outros

Decisão 0000011-11.1993.8.16.0048TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 0232733-09.2005.8.13.0459TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 25/03/2026

Decisão 0064544-05.2025.8.16.0000TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 15/11/2025

143

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 49 · TJPR 33 · TST 16 · TRF5 9 · TJCE 7 · TJSP 5 · TRF2 5 · TJMG 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 e outros

Apelação Cível 1192950-73.2024.8.26.0100TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 15/07/2026

Agravo de Instrumento 5009277-49.2026.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 25/06/2026

AREsp AREsp 3240282STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.