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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 508
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 3.259 acórdãos e 3.567 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso
ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso,
ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório.
(Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso,
ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório.
(Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
3.259
acórdãos de 32 tribunais
TRF1 486 · TJSC 484 · TJRN 371 · TJRS 350 · TJAL 197 · TRF3 195 · TJMG 193 · TJPR 165 · TJES 116 · TJRJ 102 · TJPE 86 · TJMT 80 e outros
Apelação Cível 0000183-60.2003.8.06.0086TJCE, Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0052609-65.2007.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
AgInt no REsp AIRESP 1781979STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
3.567
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJPR 1.603 · TST 480 · TJMG 296 · STJ 248 · TJPB 187 · TJBA 152 · TJRJ 129 · TJRS 107 · TJSP 100 · TRF1 76 · TJCE 68 · TJMA 34 e outros
AREsp AREsp 3204403STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2153008-55.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 9080777-38.2008.8.26.0000TJSP, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.