LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 521

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

116 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não
poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover,
desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 18 tribunais

TJRN 23 · TJPE 13 · TRF1 13 · TJRJ 12 · TST 10 · TJSC 9 · TJMT 9 · TRF3 8 · TJES 5 · TJDFT 3 · TJPA 3 · TJMS 2 e outros

Decisão 0011083-63.2008.8.16.0017TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 10/06/2026

Apelação Cível 0011378-56.2001.4.02.5001TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 11/03/2026

AgInt no REsp REsp 1935688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/08/2023

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJRJ 22 · TJPR 11 · TJSP 9 · TST 6 · STJ 4 · TJPE 4 · TJBA 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJDFT 1

REsp REsp 2233410STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2025

RRAg 0000957-45.2019.5.08.0209TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/08/2024

REsp REsp 1659024STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.