Art. 520

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo,
quando interposta de sentença que:
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado
pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
(Redação
dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
(Incluído pela Lei nº 9.307,
de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos
da tutela;
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)