LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 519

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 114 acórdãos e 205 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 519. Provando o apelante justo
impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o
preparo.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será
irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
Incluído pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 17 · TRF3 17 · TJES 11 · TJPE 10 · TST 10 · TJRN 9 · TRF1 7 · TJSC 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJMS 3 · TJPA 3 e outros

AgInt no AREsp AREsp 1124398STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/08/2021

AgInt nos EREsp EREsp 1726922STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/03/2021

Apelação Cível 0800162-95.2013.8.12.0001TJMS, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 19/06/2019

205

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 126 · TJRJ 19 · TJMG 15 · TJBA 11 · TST 11 · STJ 6 · TJSP 6 · TJPE 4 · TJPB 3 · TRF1 2 · TJRS 1 · TRF5 1

AREsp AREsp 3237593STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2088043STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2025

AREsp AREsp 1214884STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/01/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.