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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
Art. 518
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.276/2006, de 7 de fevereiro de 2006. 899 acórdãos e 608 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz,
declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o
O
juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
(Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o
Apresentada a resposta, é
facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº
11.276, de 2006)
declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o
O
juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
(Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o
Apresentada a resposta, é
facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
(Incluído pela Lei nº
11.276, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Renumerado pela Lei 11.276/2006 de 7 de fevereiro de 2006
- Incluído pela Lei 11.276/2006 de 7 de fevereiro de 2006
Decisões que citam este artigo
899
acórdãos de 26 tribunais
TJMS 222 · TJSC 88 · TRF1 80 · TST 79 · TRF3 73 · TJES 67 · TJPR 47 · TJMT 36 · TJRJ 34 · TJPE 27 · TJRN 27 · TJAM 25 e outros
Decisão 0009360-16.2010.8.14.0301TJPA, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0030132-50.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 03/12/2025
Agravo de Instrumento 0637552-68.2024.8.06.0000TJCE, Carliete Roque Goncalves Palacio, julgado em 27/11/2025
608
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 178 · TJPR 124 · TJBA 114 · TJSP 68 · TJMG 37 · STJ 32 · TRF1 18 · TJRJ 12 · TJPE 7 · TJDFT 6 · TJCE 4 · TRF5 2 e outros
AREsp AREsp 3262803STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 2684722STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0043719-18.2010.4.01.0000TRF1, Desembargadora Fedeal Rosimayre Gonçalves, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.