LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 517

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.556 acórdãos e 687 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior,
poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo
de força maior.

Decisões que citam este artigo

3.556

acórdãos de 32 tribunais

TJSC 1.839 · TJDFT 362 · TJRJ 256 · TJES 169 · TRF1 129 · TJMG 110 · TJSP 89 · TRF3 83 · TJPR 72 · TJPE 68 · TJMT 51 · TST 47 e outros

Apelação Cível 1051972-78.2021.8.26.0576TJSP, Rebello Pinho, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0000236-07.2007.4.03.6007TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/09/2026

Ar AR 7463STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/08/2026

687

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 114 · TJRJ 111 · TST 92 · TJPR 80 · TJMG 69 · TJBA 56 · TJPB 40 · TJCE 33 · TRF4 32 · TJPE 18 · TJSC 9 · TRF1 9 e outros

Apelação Cível 5019676-68.2022.4.04.7002TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 30/10/2026

Apelação Cível 0049006-33.2014.8.06.0166TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 25/08/2026

Rr 0000465-08.2024.5.09.0029TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.