LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 516

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 864 acórdãos e 240 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal
as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

864

acórdãos de 23 tribunais

TRF1 407 · TST 154 · TJSC 110 · TRF3 40 · TJPE 27 · TJPR 21 · TJES 20 · TJRJ 15 · TJRN 15 · TJMG 9 · TRF5 8 · TJMT 6 e outros

Apelação Cível 0007417-39.2001.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 10/06/2026

AREsp AREsp 3052843STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026

REsp REsp 1644906STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/11/2025

240

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 91 · STJ 57 · TJPR 37 · TJPE 11 · TRF1 10 · TJRJ 9 · TJBA 8 · TJCE 8 · TJSP 3 · TRF5 3 · STF 1 · TJMG 1 e outros

AREsp AREsp 2808579STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0000069-41.2025.8.17.3030TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 17/09/2026

AREsp AREsp 3004898STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.