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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
Art. 515
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.276/2006, de 7 de fevereiro de 2006. 46.649 acórdãos e 14.695 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o
Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.
§ 3o
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide,
se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o
Constatando a
ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o
Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.
§ 3o
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide,
se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o
Constatando a
ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
- Incluído pela Lei 11.276/2006 de 7 de fevereiro de 2006
Decisões que citam este artigo
46.649
acórdãos de 47 tribunais
TJSC 10.407 · TST 7.453 · TRF1 6.105 · TRF3 4.507 · TJAL 3.742 · TJPR 2.269 · TJRJ 1.776 · TJPA 1.616 · TJMT 1.265 · TJES 1.103 · TJRS 886 · TJPE 883 e outros
Apelação Cível 5001636-75.2012.4.04.7103TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp AIEAINTARESP 2210742STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0030817-85.2011.8.26.0576TJSP, Cesar Mecchi Morales, julgado em 13/10/2026
14.695
decisões monocráticas de 23 tribunais
TST 6.201 · TJPR 2.506 · STJ 2.206 · TJRJ 763 · TJBA 690 · TJCE 356 · TRF1 286 · TJMG 283 · TJSP 271 · TJMA 257 · TJPE 242 · TRF4 167 e outros
AREsp AREsp 3306292STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3231673STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2254454STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.