LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 514

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

41.402 acórdãos e 559.739 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,
conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a
interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada,
entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº
8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

41.402

acórdãos de 48 tribunais

TST 21.964 · TJSC 5.383 · TJRS 1.602 · TJPA 1.484 · TRF1 1.261 · TJPR 1.215 · TRF3 1.170 · TJRN 973 · TJMG 774 · TJES 726 · TJDFT 572 · TJMT 539 e outros

Ag-AIRR 1001308-69.2022.5.02.0465TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026

Ag-AIRR 0020546-19.2023.5.04.0201TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026

Ag-AIRR 0010307-98.2024.5.18.0081TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026

559.739

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 526.151 · TST 26.369 · TJPR 1.738 · TJSP 1.169 · TJPB 706 · TJMG 701 · TJCE 637 · TJMA 419 · TJBA 399 · TJRJ 389 · TJRS 285 · TJSC 159 e outros

Rr 0000327-22.2024.5.08.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3342656STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3366265STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.