LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 513

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

952 acórdãos e 1.524 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Decisões que citam este artigo

952

acórdãos de 28 tribunais

TRF3 152 · TRF1 133 · TJSC 128 · TJPA 124 · TJRJ 117 · TJRN 44 · TJRS 37 · TJPR 29 · TJDFT 28 · TJPE 27 · TJES 25 · TJMT 20 e outros

Decisão 0000879-73.2011.8.14.0028TJPA, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 3250457STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 0022972-32.2011.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/04/2026

1.524

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 646 · STJ 255 · TJSP 185 · TJRJ 132 · TJSC 67 · TJMG 62 · TRF1 42 · TJBA 38 · TJRS 24 · TJCE 17 · TST 12 · TJDFT 10 e outros

REsp REsp 2290919STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5099269-73.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5099587-56.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 26/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.