Art. 523

Art. 523. Na modalidade de agravo retido
o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
(Redação dada pela Lei nº 9.139,
de 30.11.1995)
§ 1o
Não se conhecerá do agravo se a parte não
requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias.
(Incluído
pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o
Interposto o agravo,
e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º - Das decisões
interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo
retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o
pedido de nova decisão.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 3o
Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento
caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem
como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as
razões do agravante
(Redação dada pela Lei nº
11.187, de 2005)
§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença,
salvo caso de inadmissão da apelação.
(Incluído pela Lei
nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 4o
Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.187,
de 2005)