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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO
Art. 524
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.139/1995, de 30 de novembro de 1995. 12.763 acórdãos e 10.157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.139/1995 de 30 de novembro de 1995
Decisões que citam este artigo
12.763
acórdãos de 30 tribunais
TST 10.563 · TJSC 700 · TJRN 336 · TJRJ 153 · TJSP 147 · TJMT 132 · TRF3 102 · TJES 98 · TJPR 80 · TRF1 79 · TJPE 78 · TJDFT 71 e outros
Agravo de Instrumento 2184777-81.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 2204108-49.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 09/10/2026
Decisão 0001928-51.2020.8.16.0070TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 05/10/2026
10.157
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 8.428 · TJPR 820 · TJSP 386 · TJRJ 120 · TJMG 99 · TJBA 71 · STJ 42 · TJPE 41 · TJRS 36 · TRF1 35 · TRF5 24 · TRF2 20 e outros
Rr 1002384-67.2024.5.02.0204TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2190755STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5015113-03.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.