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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO
Art. 525
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.139/1995, de 30 de novembro de 1995. 16.778 acórdãos e 20.353 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o
Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas
custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o
No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra
forma prevista na lei local.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o
Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas
custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o
No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra
forma prevista na lei local.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.139/1995 de 30 de novembro de 1995
- Incluído pela Lei 9.139/1995 de 30 de novembro de 1995
Decisões que citam este artigo
16.778
acórdãos de 33 tribunais
TJRJ 4.326 · TJSC 3.130 · TJRN 1.778 · TRF3 1.143 · TJMT 856 · TRF1 770 · TJES 735 · TST 642 · TJPE 622 · TJMG 420 · TJDFT 387 · TJSP 371 e outros
Agravo de Instrumento 2262453-42.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 17/10/2026
EDcl na Rcl Rcl 94759 EDSTF, André Mendonça, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 2338830-54.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 09/06/2026
20.353
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJPR 7.040 · TJRJ 5.475 · TJSP 4.254 · TJBA 816 · TJMG 723 · TJRS 638 · STJ 470 · TRF1 220 · TJPB 220 · TJPE 196 · TRF5 116 · TST 98 e outros
REsp REsp 2298227STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2274548STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2276239STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.