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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO
Art. 526
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001. 4.694 acórdãos e 5.191 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá
juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o
recurso.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo,
desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o
recurso.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo,
desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.139/1995 de 30 de novembro de 1995
- Incluído pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
Decisões que citam este artigo
4.694
acórdãos de 28 tribunais
TJMT 733 · TJRJ 726 · TJSC 617 · TJMS 349 · TJPR 328 · TJMG 326 · TJES 311 · TRF1 219 · TJPE 195 · TJPA 156 · TJRN 150 · TRF3 136 e outros
AgInt no AREsp AREsp 2189643STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0000436-71.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 12/06/2025
Agravo de Instrumento (ag) 0055673-22.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/05/2025
5.191
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJPR 2.996 · TJRJ 1.036 · TJBA 384 · TJMG 223 · TJSP 166 · STJ 151 · TJPE 57 · TJPB 47 · TJRS 42 · TRF1 33 · TRF5 24 · TJDFT 7 e outros
REsp REsp 2274548STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2190755STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5018220-10.2026.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.