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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção I - Dos Recursos Ordinários
Art. 539
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 70 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 539. Serão julgados em recurso
ordinário:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os
habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
superiores, quando denegatória a decisão;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b,
caberá agravo das decisões interlocutórias.
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
ordinário:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os
habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
superiores, quando denegatória a decisão;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b,
caberá agravo das decisões interlocutórias.
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 12 tribunais
TJRN 29 · TJPE 7 · STJ 6 · TJRJ 6 · TRF1 5 · TJSC 4 · TJES 3 · TST 3 · TJPR 2 · TJAM 2 · TJPB 2 · TRF5 1
Agravo Interno na Apelaçao Civel (agtac) 0005196-58.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flávio Jardim, julgado em 31/07/2025
Mandado de Segurança Cível 0800989-67.2024.8.20.9000TJRN, Welma Maria Ferreira de Menezes, julgado em 01/04/2025
Apelação Civel (ac) 0001158-20.2008.4.01.3501TRF1, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, julgado em 07/03/2025
160
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 37 · TJSP 31 · TJPR 25 · TST 25 · TJMG 15 · TRF1 7 · TJPE 6 · TJPB 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 3163297STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/02/2026
Apelação Civel (ac) 1020068-72.2022.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 01/12/2025
Rms RMS 73658STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.