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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção I - Dos Recursos Ordinários
Art. 540
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 22 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo
anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo
de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos
internos.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo
de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos
internos.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 7 · STJ 6 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TST 1
Rms RMS 44487STJ, Assusete Magalhães, julgado em 11/04/2023
AgInt no RMS RMS 36367STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/03/2023
Rms RMS 44487STJ, Assusete Magalhães, julgado em 18/12/2022
69
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 22 · STJ 21 · TJMG 17 · TJCE 4 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Mandado de Segurança Cível 0018313-31.2004.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 03/06/2025
Mandado de Segurança Cível 0018313-31.2004.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 03/06/2025
Rms RMS 57994STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.