Art. 541

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso
especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
(Revigorado e com redação dada pela Lei
nº 8.950, de 1994)
I - a exposição do fato e do direito;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio
jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,
em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo
único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará
a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica,
em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado
disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer
caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
(Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006) .