- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 542
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 542
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.756/1998, de 17 de dezembro de 1998. 2.717 acórdãos e 3.516 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar
contra-razões.
(Redação dada pela Lei nº 10.352,
de 2001)
§ 1o
Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o
Os recursos extraordinário e especial serão
recebidos no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o
O recurso
extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória
em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos
e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
(Incluído
pela Lei nº 9.756, de 1998)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
- Incluído pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 9.756/1998 de 17 de dezembro de 1998
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 26 tribunais
decisões monocráticas de 21 tribunais
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.