Art. 543-B

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão
geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, observado o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006).
§ 1º
Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos
da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os
demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
(Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006).
§ 2º
Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados
considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
(Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006).
§ 3º
Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
(Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006).
§ 4º
Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal,
nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão
contrário à orientação firmada.
(Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006).
§ 5º
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições
dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão
geral.
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).