Art. 543-C

Art. 543-C.
Quando houver multiplicidade de recursos
com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será
processado nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 1o
Caberá ao presidente
do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o
pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 2o
Não adotada a
providência descrita no § 1o
deste artigo, o relator
no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia
já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda
instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 3o
O relator poderá
solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 4o
O relator, conforme
dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 5o
Recebidas as
informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o
deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 6o
Transcorrido o prazo
para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais
Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte
Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos,
ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 7o
Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
I - terão seguimento denegado na hipótese de o
acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
II - serão novamente examinados pelo tribunal
de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 8o
Na hipótese prevista
no inciso II do § 7o
deste artigo, mantida a decisão
divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade
do recurso especial.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).
§ 9o
O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.672, de 2008).