Art. 544

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo
nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o
O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 2º Distribuído e processado o
agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o
A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas
postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer
resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida,
subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o
instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso
especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o
procedimento relativo a esse recurso.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 3o
Poderá o relator,
se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio
recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o
procedimento relativo ao recurso especial.
(Redação dada
pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 3o
O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer
resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância,
observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.
(Redação
dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o
O disposto no parágrafo anterior aplica-se também
ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o
No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o
relator:
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I -
não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada;
(incluído
pela Lei nº 12.322, de 2010)
II -
conhecer do agravo para:
(incluído
pela Lei nº 12.322, de 2010)
a)
negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
(incluído
pela Lei nº 12.322, de 2010)
b)
negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
(incluído
pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
(incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)