LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 545

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 12.322/2010, de 9 de setembro de 2010. 670 acórdãos e 2.347 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo
de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 557.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.322/2010 de 9 de setembro de 2010

Decisões que citam este artigo

670

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 233 · TST 114 · STJ 81 · TJPE 64 · TJRN 27 · TJPA 25 · TRF3 25 · TJMT 24 · TRF1 24 · TJES 11 · TJRJ 9 · TJMG 7 e outros

AgRg no AREsp AGARESP 3193969STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 20/10/2026

AgRg no AREsp AREsp 3239645STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 06/10/2026

AgRg no AREsp AGARESP 3253564STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/10/2026

2.347

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 1.368 · TJPR 490 · TST 311 · TJBA 55 · TJMG 49 · TJSP 24 · TRF5 14 · TJPE 9 · TJRJ 8 · TJCE 7 · TRF1 4 · TJMA 2 e outros

AREsp AREsp 3012239STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3389914STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3047438STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.