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  3. CPC 1973
  4. Art. 546

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

CPC 1973

Art. 546

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 63 acórdãos e 276 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 546. É embargável a decisão da turma
que:
(Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950,
de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
(Incluído
pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o
procedimento estabelecido no regimento interno.
(Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de 8 tribunais

STJ 31 · TJRJ 14 · TRF1 6 · TJRN 4 · TJSC 3 · STF 2 · TRF3 2 · TJMS 1
REsp REsp 2267072STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/09/2026
AgRg nos EDcl nos EAREsp EAREsp 2898225STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 18/06/2026
Emb.decl. no Ag.reg. Nos Emb.div. Nos Emb.decl. no Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 859084 AgR-ED-EDv-AgR-EDSTF, Nunes Marques, julgado em 25/02/2026
276

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 130 · TJPR 102 · STF 19 · TST 14 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJPE 1
Recurso Extraordinário RE 470778STF, Luiz Fux, julgado em 08/10/2026
EAREsp EAREsp 1555393STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2026
EAREsp EAREsp 2946848STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.