LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 547

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001. 822 acórdãos e 2.127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão
registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a
numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Parágrafo único. Os serviços de protocolo
poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios
de justiça de primeiro grau.
(Incluído pela Lei
nº 10.352, de 26.12.2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001

Decisões que citam este artigo

822

acórdãos de 7 tribunais

TST 807 · TJRN 8 · TJSC 3 · STJ 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0004812-51.2014.4.03.9999TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 11/12/2025

AgInt no AgInt no AREsp AREsp 1171949STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2024

Decisão 0003445-10.2018.8.08.0030TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 08/10/2019

2.127

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 2.120 · TJPR 5 · STJ 2

REsp REsp 1326611STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/04/2024

AREsp AREsp 2075539STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/05/2022

Rr 0001032-67.2012.5.03.0145TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 13/08/2020

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.