Art. 557

Art. 557. O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
(Redação dada pela Lei nº
9.756, de 1998)
§ 1o
-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
(Incluído
pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o
Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias,
ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o
relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso
terá seguimento.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o
Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por
cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)