LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DAS PARTES

Art. 566

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

144 acórdãos e 416 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;
II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 71 · TJSC 14 · TJPE 13 · TJRJ 11 · TRF3 8 · TJRN 4 · TJPB 4 · STJ 3 · TJPA 3 · TST 3 · TRF1 2 · TJGO 2 e outros

Apelação Cível 0805481-13.2020.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/09/2024

AgInt no REsp REsp 1528312STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/06/2023

EAREsp EAREsp 799113STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2021

416

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJPR 292 · STJ 66 · TST 23 · TJBA 10 · TRF4 10 · TRF1 5 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJPB 1 e outros

AREsp AREsp 3288833STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5027357-12.2023.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/08/2026

REsp REsp 2159306STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.